O Governo de Mato Grosso do Sul (MS) tem se empenhado de forma decisiva para garantir que as relações contratuais no setor agropecuário sejam equilibradas e justas, principalmente em relação à integração produtiva entre produtores e integradores. Durante a 23ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), realizada em março de 2025, o governo estadual enfatizou a necessidade de fortalecer a atuação da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) para assegurar o cumprimento rigoroso da Lei nº 13.288/2016, conhecida como Lei da Integração. A lei visa regular as operações de integração no setor agropecuário, buscando transparência e justiça nas relações entre as partes envolvidas.
A Lei da Integração estabelece diretrizes claras para as operações de crédito voltadas à integração produtiva, determinando que as instituições financeiras, como o Banco do Brasil, cumpram com precisão a legislação, incluindo a Resolução CMN nº 5.195/2024. Essa resolução determina que a conformidade com a Lei da Integração seja um pré-requisito para a liberação de crédito, ou seja, antes de aprovar qualquer financiamento voltado à agropecuária, os bancos devem assegurar que as condições contratuais estejam em conformidade com as normas da lei federal, especialmente no que tange ao funcionamento da Cadec. A atuação efetiva da Cadec se tornou um pilar essencial para garantir que a relação contratual entre produtores e integradores seja equilibrada e transparente.
O vice-governador José Carlos Barbosa, também conhecido como Barbosinha, foi claro em sua manifestação durante o evento, destacando que o governo estadual tem o compromisso com os pequenos produtores rurais e com a sustentabilidade das cadeias produtivas em MS. Ele destacou a importância da Cadec como uma ferramenta legal e democrática para equilibrar as relações contratuais no setor agropecuário, enfatizando que é fundamental que os bancos verifiquem a conformidade com a legislação antes de liberar qualquer crédito. Para Barbosinha, não é aceitável que o crédito público seja concedido sem que as condições de produção e os contratos estejam devidamente ajustados conforme a lei.
O secretário de Estado da Semadesc, Jaime Verruck, também reforçou a importância da Cadec durante a reunião. Ele lembrou que a comissão não é apenas uma exigência legal, mas um instrumento crucial para proteger os produtores rurais. A Cadec garante que os produtores tenham voz nas questões relacionadas à produção, aos contratos, aos padrões de qualidade e aos investimentos, assegurando que os interesses dos pequenos produtores sejam devidamente representados. Verruck afirmou que o governo de MS está empenhado em garantir que as instituições financeiras cumpram a legislação, protegendo a integridade dos contratos de integração e garantindo que os produtores sejam tratados com a transparência e a justiça que merecem.
A atuação da Cadec também tem o objetivo de garantir maior transparência nas relações entre integradores e integrados, permitindo que qualquer disputa ou questionamento sobre os contratos seja resolvido de maneira justa e equilibrada. Esse mecanismo de conciliação e acompanhamento é um importante instrumento para garantir que os contratos de integração sejam cumpridos de forma justa, sem prejudicar o produtor rural. Para o governo de MS, a transparência é uma das principais vantagens dessa estrutura, proporcionando uma maior confiança nas relações comerciais dentro do setor agropecuário.
A importância do fortalecimento da Cadec é ainda mais evidente diante do crescente volume de operações de crédito destinadas ao setor agropecuário. Durante a reunião do Condel/Sudeco, foi apresentado um balanço das operações do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), que entre outubro de 2024 e janeiro de 2025, registrou 8 operações com valores superiores a R$ 10 milhões, totalizando R$ 158 milhões em financiamentos. Esse cenário de aumento nas operações de crédito reforça a necessidade de garantir que os financiamentos estejam em conformidade com a Lei da Integração e que a Cadec seja respeitada como uma instância legítima para garantir a justiça nos contratos de integração.
O fortalecimento da Cadec não é apenas uma questão de garantir a conformidade legal, mas também de promover um ambiente de desenvolvimento econômico equilibrado no Estado de Mato Grosso do Sul. O governo estadual tem trabalhado para alinhar o crescimento econômico com a proteção dos direitos dos produtores rurais, assegurando que as cadeias produtivas do setor agropecuário sejam sustentáveis e justas. Esse compromisso com a transparência e com o equilíbrio nas relações contratuais é uma das principais bandeiras do governo de MS para o futuro do setor.
Em um cenário de constante evolução do setor agropecuário, onde novas operações de crédito e investimentos estão sendo realizados, é essencial que a Cadec desempenhe um papel cada vez mais importante. O governo de MS tem se mostrado firme em sua defesa de que as instituições financeiras cumpram a legislação e que a Cadec seja um agente fundamental para a construção de um setor agropecuário mais justo e sustentável. A implementação e o fortalecimento dessa comissão têm o potencial de transformar a maneira como os contratos de integração são geridos, promovendo uma maior equidade nas relações entre produtores e integradores.
Ao reforçar sua posição em defesa do fortalecimento da Cadec e do cumprimento da Lei da Integração, o governo de MS está demonstrando sua dedicação ao desenvolvimento sustentável e equilibrado do setor agropecuário. Essa abordagem não só protege os produtores, mas também contribui para a construção de um setor agropecuário mais transparente, justo e comprometido com o futuro do Estado e do Brasil.
Autor: Mibriam Inbarie
Fonte: Assessoria de Comunicação da Saftec Digital