O combate à corrupção é um assunto colocado frequentemente em pauta, não é mesmo? Conforme pontua o Dr. Francisco de Assis e Silva, é importante buscar medidas que previnam os casos deste tipo. Nesse sentido, uma das ações desenvolvidas para esse objetivo foi a criação da Lei Anticorrupção, também conhecida como Lei da Empresa Limpa. Quer entender mais sobre essa norma e a sua relevância? Então, continue a leitura deste artigo!
A corrupção, infelizmente, é um problema que afeta o país, não é verdade? Não é incomum encontrar notícias e reportagens sobre esse tipo de caso, mostrando o quanto essas ações prejudicam a sociedade como um todo. Dessa maneira, é fundamental prevenir esses crimes e desenvolver medidas para penalizar as suas ocorrências. Para esse objetivo, uma norma importante que merece atenção, é a da Lei Anticorrupção.
Mas o que é a Lei Anticorrupção?
Caso nunca tenha ouvido falar, saiba que a Lei Anticorrupção — também conhecida como a Lei da Empresa Limpa — foi criada em 2013, com o intuito de definir quais são as condutas consideradas ilícitas, relacionadas à administração pública, cometidas por empresas. Assim, de modo geral, o principal objetivo dessa norma é o de punir as ações realizadas por pessoas jurídicas, contra órgãos públicos. O advogado, Francisco de Assis e Silva, entende que o desenvolvimento dessa legislação foi um marco importante.
Quais são as ações consideradas ilícitas por esta lei?
Nesse contexto, saiba que a Lei Anticorrupção define algumas ações que são consideradas ilícitas e passíveis de penalidades. Uma delas, por exemplo, é a de fraudar o processo de licitações, assim como, os contratos relacionados à contratação de empresas para serviços de administração pública. Ademais, outra conduta proibida é a de obter benefícios indevidos em contratos voltados para a gestão pública.
Outrossim, dificultar a fiscalização e investigação de órgãos públicos, patrocinar atos ilícitos, omitir informações e interesses para obter vantagens e fraudar ações competitivas, também são condutas consideradas ilícitas por esta legislação. Desse modo, qualquer pessoa jurídica que seja flagrada nesta situação, estará sujeita a penalidades. Para Francisco de Assis e Silva, essa é uma forma de garantir maior transparência e prevenir casos de corrupção.
Qual a importância da Lei Anticorrupção?
Dessa forma, agora que você entendeu mais sobre a Lei Anticorrupção, é interessante compreender que ela possui grande importância para o país. Isso porque, através dela é possível prevenir corrupções, especialmente, relacionadas a contratos de empresas com órgãos de administração públicas. Nos casos das licitações, por exemplo, ter essa legislação será essencial para garantir transparência na contratação de serviços.
Quais as penalidades previstas nesta lei?
Por fim, um último ponto que merece atenção é com relação às penalidades previstas na Lei Anticorrupção. Nesse sentido, saiba que cada caso será avaliado, recebendo uma punição devida. No entanto, a principal ação aplicada é a do pagamento de uma multa administrativa, que corresponde a 20% dos faturamentos de uma empresa. O Dr. Francisco de Assis e Silva, comenta que é importante conhecer as consequências de cada situação.
