Como parte das ações para regulamentação do novo portal e-Fazenda, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o sistema de relacionamento por meio eletrônico da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Os usuários – cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuinte ou não dos tributos estaduais – terão acesso a serviços públicos relativos a tributos estaduais disponibilizados na área de acesso restrito nos sites www.ms.gov.br e www.sefaz.ms.gov.br.
O decreto publicado hoje (1°) no DOE (Diário Oficial do Estado) estabelece, entre outras coisas, a utilização do portal “gov.br” como validador de acesso e confirmador de autoria para assinaturas eletrônicas avançadas. Além disso, também será aceito o certificado digital. A medida de segurança regulamenta as regras de acesso aos serviços para usuários (cidadãos e contribuintes) e irá beneficiar os usuários do sistema.
Os marcos regulatórios são ligados a agenda de transformação digital que o Governo do Estado implementa. Com a medida pode ser ampliado o rol de usuários do sistema, englobando não só os contribuintes de tributos estaduais, mas todos os interessados em manter contato ou utilizar serviços da Sefaz (como prefeituras e TCE – Tribunal de Contas do Estado). A medida faz parte da migração de todo o sistema, mas o uso do portal “gov.br” para validação de acesso e assinatura eletrônica, estarão disponíveis aos usuários até o dia 31 de março.
Tecnologia
O novo portal e-Fazenda começou a operar oficialmente ao público no dia 21 de agosto de 2023. A inovação passou a garantir autenticação segura, rastreabilidade e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A implantação segue em fases para os diferentes usuários.
A constante modernização do fisco estadual proporciona a melhoria dos serviços disponibilizados à população sul-mato-grossense. Devido a facilidade de acesso, o volume de dados cresce exponencialmente. Assim, além de garantir a identidade dos usuários, a autenticidade dos dados e informações, o novo portal amplia os níveis de tecnologia e segurança – que antes existiam no Portal ICMS Transparente – para os demais serviços prestados pela secretaria.
A ampliação do atendimento virtual facilita a vida do contribuinte, sem filas e com mais agilidade aos atendimentos da Sefaz, além de atender aos apelos ecológicos, com a redução do uso de papel. Com isso, de forma bastante simples, o cidadão poderá resolver qualquer assunto relacionado ao fisco de maneira remota e online.
Cadastro e acesso
O cadastramento no e-Fazenda é simples e intuitivo. São quatro passos: dados de identificação, endereço, validação e confirmação. Além disso, o usuário que possuir cadastro na conta ‘Gov.BR’, poderá fazer o seu cadastro no Portal e acessar vários serviços digitais da SEFAZ, assim como o INSS permite com a carteira de trabalho digital, seguro desemprego, entre outros. O endereço é https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/.
